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Elo Jurídico Advocacia

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A impenhorabilidade do salário prevista no Código de Processo Civil tem como finalidade a manutenção do patrimônio mínimo e a dignidade da pessoa humana. Porém, não é razoável utilizar essa vedação para se negar a pagar dívidas. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz Rodrigo Victor Foureaux Soares, da comarca de Niquelândia (GO), ao determinar a penhora de 10% de todo o valor que ingressar na conta corrente de uma mulher até que ela pague um empréstimo. Além disso, o juiz determinou também o bloqueio do passaporte da devedora. De acordo com o juiz, a medida é possível graças ao artigo 139 do novo Código de Processo Civil, que permite ao julgador adotar medidas restritivas de direitos para fazer com que a dívida seja quitada. A instituição financeira requereu a retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte da mulher executada, bem como o bloqueio de todos os cartões de crédito e débito existentes em nome da devedora, como medida forçada para saldar a dívida. #penhora

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M Biasioli Advogados

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Acréscimo dos artigos 20-B, 20-C, 20-D e 20-E na Lei 10.522/2002 com relação a Penhora Administrativa dos Débitos Inscritos na dívida da União. Veja o que estabelece a lei: http://bit.ly/a-penhora-administrativa-dos-debitos-inscritos #penhora

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Advogado - Rafael Alcantara

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Um levantamento efetuado pelo Tribunal de Justiça paulista, divulgado pelo jornal Estado de São Paulo, apontou que em 2017 o número de ações protocoladas por falta de pagamento da taxa de condomínio cresceu 190,9% em comparação a 2016. Reflexo da crise econômica, mas também da vigência do novo Código de Processo Civil, que agilizou o procedimento de cobrança que já é aberto com pedido de penhora. Portanto, “CUIDADO”, porque mesmo sendo o único imóvel da família ou seja o bem considerado bem de família, ele pode ser penhorado, segundo entendimento do STJ. #Penhora

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Livros LiDOS 📚 Canoas/RS

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2003. R$ 10,00 #penhora

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ATENÇÃO: POST PUBLICITÁRIO. Imóvel em Penhora pela Caixa Econômica Federal. Leilão em Março/18. Sem lance mínimo e Aceita permuta. Endereço do imóvel: Av. Miguel Ignácio Curi, 111 - Artur Alvim, São Paulo - SP, 08220-000. Maiores informações no tel 0800 171 171. ou no site: caixa.gov.br. #Penhora 😏😏😏

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Maciel & Farias - Advocacia

Instagram Image by Maciel & Farias - Advocacia (@macielefariasadvocacia) with caption : "Portaria da PGFN regulamenta bloqueio de bens sem decisão judicial
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Portaria da PGFN regulamenta bloqueio de bens sem decisão judicial . A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nesta sexta-feira (9/2) a Portaria PGFN n.º 33, regulamentando a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial. A regra foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Pelo que dizem os artigos 20-B e 20-E da nova lei, a Fazenda pode consultar os bens cadastrados nos nomes de devedores e, pelo cartório, bloqueá-los diretamente, sem necessidade de autorização judicial. Na prática, a referida lei dá ao Poder Executivo a prerrogativa de promover a restrição de bens administrativamente, sem a utilização do devido processo legal, sem a possibilidade de ampla defesa e do contraditório. A norma já foi contestada em três ações no Supremo Tribunal Federal. Os processos são relatados pelo ministro Marco Aurélio. Fonte: consultor jurídico. #Penhora