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1o Oficio 2a Zona Serra ES (@1oficio) Instagram Profile Photo 1oficio

1o Oficio 2a Zona Serra ES

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Instagram Image by 1o Oficio 2a Zona Serra ES (@1oficio) with caption : "A água desperta o metabolismo e reidrata o corpo, além de outros benefícios.
Beba mais água.

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1º Ofício 2ª Zona Serra ES Report Share Download 0 17

A água desperta o metabolismo e reidrata o corpo, além de outros benefícios. Beba mais água. #extrajudicial www.cartorioserra.com.br

Cartório de Sobradinho (@cartoriosobradinho) Instagram Profile Photo cartoriosobradinho

Cartório de Sobradinho

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image by Cartório de Sobradinho (@cartoriosobradinho) with caption : "É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união está" - 1716684249467590243
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É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo! (Resolução n. 175 do Conselho Nacional de Justiça). #extrajudicial

CARTÓRIO DO 6° OFÍCIO DE NOTAS (@6cartorionotasgyn) Instagram Profile Photo 6cartorionotasgyn

CARTÓRIO DO 6° OFÍCIO DE NOTAS

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Goiânia, Brazil Report Share Download 0 47

✔️ O apontamento do cheque a protesto, pode ser realizado:. . a) dentro do PRAZO DE APRESENTAÇÃO, SE indicados os NOMES de ENDOSSANTES e SEUS AVALISTAS;. . b) dentro do prazo da EXECUÇÃO CAMBIAL, se INDICADOS apenas os NOMES DO EMITENTE e respectivos AVALISTAS, prazo esse que, de acordo com o disposto no ART. 59 da LEI 7.357/85, é de 6 (seis) MESES, contados 👉 APÓS a EXPIRAÇÃO DO PRAZO de APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ao SACADO. . 📌 OBS.: Na hipótese em que o PROTESTO é irregular por estar prescrita a pretensão executória do credor, havendo, porém, VIAS ALTERNATIVAS para a cobrança da dívida consubstanciada no título, subsistindo aquela hígida, não há se falar em abalo de crédito, na medida em que o emitente do título – ou outro instrumento de dívida – permanece na condição de devedor, estando, de fato, impontual no pagamento. . 📌 Então, apesar da impossibilidade de apontamento a protesto de título desprovido de executividade, se a OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA pode ser ainda perseguida pelas VIAS ORDINÁRIAS, o ordenamento jurídico FACULTA ao CREDOR, legitimamente, indicar o nome do devedor para 🔹INSCRIÇÃO em CADASTROS de RESTRIÇÃO AO CRÉDITO,🔹 não havendo, destarte, idoneidade financeira a ser amparada até que sejam exauridos os MEIOS LEGAIS de COBRANÇA DA DÍVIDA, observado o PRAZO máximo de 👉 5 (cinco) ANOS 👉 (art. 43, § 5º, do CDC). . 📌 Deste modo, ressalta-se a possibilidade, ainda, de AJUIZAMENTO de 🔹AÇÃO DE COBRANÇA 🔹 fundada na relação causal (contrato de mútuo) e, ainda, de 🔹AÇÃO MONITÓRIA,🔹 ambas submetidas ao PRAZO de PRESCRIÇÃO QUINQUENAL --> 5 anos --> (a respeito do tema, confiram-se a Súmula 503/STJ e o REsp 926.312/SP). . 🔸Dados do processo: STJ – REsp nº 1.677.772 – Rio de Janeiro – 3ª Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJ 20.11.2017. . #extrajudicial

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CARTÓRIO DO 6° OFÍCIO DE NOTAS

Instagram Image by CARTÓRIO DO 6° OFÍCIO DE NOTAS (@6cartorionotasgyn) with caption : "Preconiza o ARTIGO 155, inciso I, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o Impo" at Cartório do 6º Tabelionato de Notas - 1716465609301908533
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Preconiza o ARTIGO 155, inciso I, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). . Pois bem, o CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, materialmente com status de LEI COMPLEMENTAR, em seu ARTIGO 38, determina que a BASE DE CÁLCULO é o 🔹VALOR VENAL🔹 dos BENS ou DIREITOS TRANSMITIDOS. 🔎 Dessa forma, CABE ao ENTE TRIBUTÁRIO regulamentar a INSTITUIÇÃO do IMPOSTO, desde que NÃO CONFLITA com a CONSTITUIÇÃO FEDERAL e com o CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. . 📌 Ao elencar a COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA de CADA ENTE POLÍTICO, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL também previu um ROL DE IMPOSTOS nos quais podem ser instituídos pelos respectivos sujeitos ativos da relação jurídico tributária. . Cada IMPOSTO possui a sua regra matriz de INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, contendo os aspectos materiais, pessoais, temporais, quantitativos e espaciais. Tais aspectos não podem ser comuns entre impostos, devendo cada um ter a sua especificidade. . No Estado de SÃO PAULO, quando do advento do Decreto n. 55.002/09, a base de cálculo que sempre fora compatível com as normas gerais do Código Tributário Nacional, fora modificada para o valor venal de referência, o mesmo utilizado no ITBI. . Deste modo, ilegalidade é notória ao modificar a base de cálculo através de um Decreto, quando a matéria exige LEI em sentido estrito. Desta forma, resta aos CONTRIBUINTES buscar o judiciário para a CONCESSÃO DA SEGURANÇA preventiva com o objetivo de RECOLHER o IMPOSTO com a 🔹BASE de CÁLCULO🔹 sobre o VALOR CONSTANTE no🔹 IPTU 🔹, ou PLEITEAR a 'REPETIÇÃO DE INDÉBITO' para a DEVOLUÇÃO dos VALORES PAGOS A MAIOR. . #extrajudicial

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DF QUESTIONA NORMA que permite HOMOLOGAÇÃO de PARTILHA 🔸SEM QUITAÇÃO🔸 do ITCMD – (STF). . #extrajudicial

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🇧🇷 BRASIL coopera com NOVOS países na 🔹CONVENÇÃO DE PROVAS 🔹 no EXTERIOR – (MJ). A 🔹CONVENÇÃO da HAIA sobre PROVAS 🔹 facilita a cooperação internacional em PROCESSOS JUDICIAIS sobre questões de FAMÍLIA, COMERCIAIS e TRABALHISTAS, entre OUTRAS. . ✔️ Para ler, na íntegra, acesse: . http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9039.htm #extrajudicial