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Por Mirella Garcia • Advogada (@mirellagarciaadv) Instagram Profile Photo mirellagarciaadv

Por Mirella Garcia • Advogada

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image by Por Mirella Garcia • Advogada (@mirellagarciaadv) with caption : "Hoje é o dia da conquista do voto feminino no Brasil, pois o Decreto nº 21.076 de 1932, que estendeu o direito de voto a" - 1721868418690813068
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Hoje é o dia da conquista do voto feminino no Brasil, pois o Decreto nº 21.076 de 1932, que estendeu o direito de voto a todas as mulheres, é de 24 de fevereiro. O movimento sufragista, ou seja, a luta pelo direito de votar e ser votado, chegou ao Brasil em 1919, através da bióloga Bertha Lutz, que trouxe estes ideais de Paris. Bertha fundou a Liga Pela Emancipação Intelectual da Mulher, que mais tarde se tornaria a Federação Pelo Progresso Feminino. O direito ao voto feminino foi conquistado no Brasil antes da maioria dos países latino-americanos. ・・・ Senado Federal - @senadofederal • • • • •   #dicasjurídicas ⚖️😉

Coelho & Costa Adv Ass (@coelhoecostaadv) Instagram Profile Photo coelhoecostaadv

Coelho & Costa Adv Ass

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image by Coelho & Costa Adv Ass (@coelhoecostaadv) with caption : "APOSENTAR POR INVALIDEZ? SAIBA COMO

A aposentadoria por invalidez é um benefício garantido aos trabalhadores que ficare" - 1721343267697492167
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APOSENTAR POR INVALIDEZ? SAIBA COMO A aposentadoria por invalidez é um benefício garantido aos trabalhadores que ficarem permanentemente incapazes de realizar suas atividades e que não possam ser reabilitados em outra profissão. Em tempo: - O benefício vitalício deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e/ou volta ao trabalho; - Quem se filia à Previdência já portando a doença só tem direito ao benefício se houver agravamento da enfermidade; - Maiores de 60 anos são isentos da reavaliação de 2 em 2 anos. Mais informações: http://bit.ly/AposentadoriaPorInvalidez #DicasJurídicas

por Ana Carolina e Mariana (@belezajuridica_) Instagram Profile Photo belezajuridica_

por Ana Carolina e Mariana

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image by por Ana Carolina e Mariana (@belezajuridica_) with caption : "Você sabia que cobrança indevida deve ser devolvida em dobro?
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De acordo com o artigo 42, parágrafo único do Código do " - 1721133404487691284
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Você sabia que cobrança indevida deve ser devolvida em dobro? ⠀ De acordo com o artigo 42, parágrafo único do Código do Consumidor: ⠀ "Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor IGUAL AO DOBRO do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." ⠀ Logo, como exemplo, se sua conta do cartão de crédito vier de R$200,00, mas você verificar que a quantia correta seria de R$150,00. É direito seu receber R$100,00, o dobro do valor pago à mais, corrigido, caso o engano seja injustificável. ⠀ Fiquem atentos pois estaremos sempre postando curiosidades jurídicas que você poderá aplicar em seu dia a dia. ⠀ Essa é a beleza do direito. 😉 Por @anacarolinafeitozaa #dicasjurídicas

(ER) Eduardo Rohan - Advocacia (@edurohanadvocacia) Instagram Profile Photo edurohanadvocacia

(ER) Eduardo Rohan - Advocacia

Instagram Image by (ER) Eduardo Rohan - Advocacia (@edurohanadvocacia) with caption : "Ajude o pedestre a chegar seco a seu destino e evite multa de R$ 130,16.
Essa e outras infrações estão previstas no Códi" at Brasília, Brazil - 1721131393108802323
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Ajude o pedestre a chegar seco a seu destino e evite multa de R$ 130,16. Essa e outras infrações estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro: ⚖ | (ER) | Advocacia & Consultoria jurídica. Contatos: 📞 61 9 8256-3601 📩 edurohan.adv@gmail.com #DICASJURÍDICAS

SALDANHA, SILVA  & OLIVEIRA (@ssoadvocacia) Instagram Profile Photo ssoadvocacia

SALDANHA, SILVA & OLIVEIRA

image by SALDANHA, SILVA  & OLIVEIRA (@ssoadvocacia) with caption : "Bom dia pessoal! ☀  Fazer compras sem ter a necessidade de sair de casa é bem mais fácil e mais cômodo para os consumido" - 1721044202396515721
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Bom dia pessoal! ☀ Fazer compras sem ter a necessidade de sair de casa é bem mais fácil e mais cômodo para os consumidores, não é verdade? Porém, muitos ainda têm dúvidas com relação a qualidade das mercadorias, e se estarão de acordo com as especificações propostas nos anúncios. Afinal, sem entrar em contato direto com produto, o consumidor não tem como fazer uma avaliação prévia, podendo perfeitamente ficar desapontado após a entrega. . Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu art. 49, com muita coerência veio assegurar o direito de arrependimento ao consumidor que contratou o fornecimento de produtos ou serviços fora do estabelecimento comercial, por telefone ou a domicilio, dando um prazo de até sete dias - a contar de sua assinatura ou ato de recebimento - para o cliente refletir sobre a compra do produto ou serviço, e em caso de arrependimento possa trocar ou rescindir o contrato de consumo sem qualquer justificativa, penalidade e de forma unilateral. . Por fim, cabe salientar que se o consumidor exercer o seu direito de arrependimento os valores eventualmente pagos serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.  . Para maiores informações, fale conosco.  📣📣📣ACESSEM: www.ssoadvocacia.com.br 📲Instagram: @ssoadvocacia 💻Facebook: www.facebook.com/ssoadvocacia/ #dicasjurídicas

Renata Murat (@renatamurat) Instagram Profile Photo renatamurat

Renata Murat

image by Renata Murat (@renatamurat) with caption : "Os galhos da árvore do vizinho estão invadindo sua casa?! Pode cortar! A lei lhe dá autorização. Ah, e se a manga do viz" - 1721024461955473482
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Os galhos da árvore do vizinho estão invadindo sua casa?! Pode cortar! A lei lhe dá autorização. Ah, e se a manga do vizinho cair no seu quintal, pode comer! porque os frutos pertecem ao dono do solo onde caíram. Fica a dica! Fonte da imagem: Senado Federal #dicasjurídicas