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Pagy&Amorim_Advogados

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Instagram Image by Pagy&Amorim_Advogados (@pagyamorim_advogados) with caption : "✨ NÃO É TOC, É LEI ✨✨ A Lei n. 13.486/2017 adicionou, ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), a obrigação de higienizar" at Pagy & Amorim - Advogados Associados - 1716916256847848038
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✨ NÃO É TOC, É LEI ✨✨ A Lei n. 13.486/2017 adicionou, ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), a obrigação de higienizar equipamentos e utensílios a todos os comerciantes. Portanto, caso não estejam devidamente limpos, você deve exigir seus direitos! Confira a nova lei: http://bit.ly/TudoBrilhando Descrição da Imagem : Ilustração de dois pratos. Ao lado, pode-se notar um produto de limpeza e uma esponja. Texto: Tudo deve estar brilhando nos estabelecimentos comerciais. É obrigação do comerciante higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços. Também deve informar, quando for o caso, sobre os riscos de contaminação. Código de Defesa do Consumidor, Artigo 8º, parágrafo 2º. CNJ. #codigodedefesadoconsumidor

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Tabelionato Bacellar

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image by Tabelionato Bacellar (@tabelionatobacellar) with caption : "💳 A lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em seus arts. 39 e 40, dispõe sobre a vedação das práticas abusivas" - 1716149727818833944
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💳 A lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em seus arts. 39 e 40, dispõe sobre a vedação das práticas abusivas dos fornecedores de produtos e serviços, dentre elas a exigência de limites quantitativos. Em situações de descumprimento, os estabelecimentos estão sujeitos a multa, suspensão temporária e até a cassação da licença de funcionamento.

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Conselho de Jurista

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image by Conselho de Jurista (@conselhodejurista) with caption : "Muitas pessoas não sabem, mas vale passar a dica para frente.
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É possível suspender seus serviços de internet, telefone" - 1715750305238732642
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Muitas pessoas não sabem, mas vale passar a dica para frente. ⠀ É possível suspender seus serviços de internet, telefone fixo e TV por assinatura quando você for viajar. Esse é um direito do consumidor destes serviços devidamente regulamentado pela Anatel. É possível se abster de usar e pagar tais serviços por um mês a até quatro meses, uma vez por ano. É uma medida possível de ser adotada caso o consumidor viaje, por exemplo, e não usufrua de tais serviços, pausando-os. ⠀ A empresa terá que suspender o serviço em até 24 horas depois do pedido do consumidor e não poderá cobrar nada por isso. Mas atenção: para o direito valer, o consumidor não pode ter nenhuma dívida com a operadora. ⠀ Ao ligar para a empresa, peça a suspensão TEMPORÁRIA da conta e especifique o período de pausa dos serviços. Este detalhe é importante para que os atendentes não façam, por engano, o cancelamento permanente de sua conta. ⠀ ⠀ ⠀💻📞📺📡💵 ⠀ ⠀ #codigodedefesadoconsumidor

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Marinho & Savedra Advocacia

Instagram Image by Marinho & Savedra Advocacia (@marinhoesavedra) with caption : "Algumas dicas para os consumidores! 🙏🏻 O que pode e o que não pode? 🤔

Confira, curta e compartilhe! 😉

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Algumas dicas para os consumidores! 🙏🏻 O que pode e o que não pode? 🤔 Confira, curta e compartilhe! 😉 #codigodedefesadoconsumidor

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Marina ⚖

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Bernardes & Cardoso Advocacia (@bernardescardosoadvocacia) Instagram Profile Photo bernardescardosoadvocacia

Bernardes & Cardoso Advocacia

Instagram Image by Bernardes & Cardoso Advocacia (@bernardescardosoadvocacia) with caption : "CARTÃO DE CRÉDITO + SEGURO=VENDA CASADA!💳💰💸 A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi unânim" at Pouso Alegre - 1714673504660857054
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CARTÃO DE CRÉDITO + SEGURO=VENDA CASADA!💳💰💸 A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi unânime: não pode haver venda casada de seguro no mesmo contrato de aquisição de cartão de crédito. #codigodedefesadoconsumidor