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Rosendo Baltar Advocacia

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Instagram Image by Rosendo Baltar Advocacia (@rosendobaltar) with caption : "⚜️“ DEVIDA A COBRANÇA POR SERVIÇOS  EDUCACIONAIS  CONTRATADOS  E DISPONIBILIZADOS AO EDUCANDO, MESMO  QUANDO  ELE  NÃO  " at Trend Offices - 1716228154711729168
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⚜️“ DEVIDA A COBRANÇA POR SERVIÇOS  EDUCACIONAIS  CONTRATADOS  E DISPONIBILIZADOS AO EDUCANDO, MESMO  QUANDO  ELE  NÃO  FREQUENTA  AS  AULAS.  O  fato de não ter o acadêmico  comparecido às aulas ou efetuado os exames periódicos não o  exime do  dever de  adimplir  com  o  contrato  formalizado anteriormente,  porquanto  o  serviço de ensino, da forma como anuiu quando  da  assinatura  do  contrato, estava a seu dispor, sendo-lhe facultado usufruir ou não.” (AgInt no REsp 861.030/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 04/11/2016) ⚜️Quer saber mais sobre o assunto acesse o nosso site em notícias/artigos www.rosendobaltar.com.br.  @fernandabaltar@michelerosendo avoengos Fonte imagem: pixabay

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image by Vera Mikevis (@prof.veramikevis) with caption : "Comentários às questões da OAB referentes ao vídeo 38. Desejo a você uma boa compreensão. 🤓📚🖊👉. #direito #direitocivil #" - 1708459251804118864
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Comentários às questões da OAB referentes ao vídeo 38. Desejo a você uma boa compreensão. 🤓📚🖊👉. avoengos

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VÍDEO 38 - Desmistificando as dificuldades do direito civil na OAB. Isso é direito civil ❤. avoengos

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Instagram Image by Rosendo Baltar Advocacia (@rosendobaltar) with caption : "⚜️Nos casos de fixação de pensão mensal para vítima de acidente ou para os seus dependes a sua análise depende da compro" at Trend Offices - 1703789480908777381
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⚜️Nos casos de fixação de pensão mensal para vítima de acidente ou para os seus dependes a sua análise depende da comprovação do exercício de atividade remunerada pela vítima. ⚜️Estando comprovada a atividade remunerada vai se estabelecer a pensão com base nessa comprovação. ⚜️No entanto, não comprovada a atividade remunerada da vítima a pensão mensal será estabelecida em um salário mínimo. ⚜️Quer saber mais sobre o assunto acesse o nosso site em notícias/artigos www.rosendobaltar.com.br.  @fernandabaltar@michelerosendo avoengos Fonte imagem: pixabay

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Elo Jurídico Advocacia

Instagram Image by Elo Jurídico Advocacia (@elojuridicoadvocacia) with caption : "O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente firmando entendimento de que a obrigação dos avós de pagar pensão alim" at Elo Jurídico Advocacia - 1703631279982672660
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O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente firmando entendimento de que a obrigação dos avós de pagar pensão alimentícia (conhecido como alimentos avoengos ou pensão avoenga) é subsidiária e não pode ser de responsabilidade automática no caso de morte ou insuficiência financeira dos pais. As situações interpretadas pelos ministros como possível tal arbitramento são aquelas em que resta demonstrada a total impossibilidade de pagamento por parte dos pais, responsáveis imediatos, devendo tal responsabilidade ser determinado via justiça. O entendimento do STJ é que este tipo de "atalho processual" não é valido. Já quanto a possibilidade da prisão dos avós frente ao inadimplemento resta extremamente controvertida sendo inúmeros julgados decididos a favor da prisão, q muitas vezes é domiciliar, existindo ainda uma recente decisão da 3a. Turma do STJ que entendeu pela impossibilidade da prisão dos avós no caso destes haverem assumido espontâneamente. #alimentosavoengos

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⚜️A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE FAMÍLIA NOS CASOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA⚖️🏠 ⚜️ENTENDIMENTO ASSENTE NA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA QUANTO À INDISPONIBILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA EM DEMANDAS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ⚜️Nesse sentido, nas "demandas por improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade prevista no art. 7º, parágrafo único, da LIA não depende da individualização dos bens pelo Parquet, podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial, bem como sobre bens de família" (REsp 1.287.422⁄SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22⁄8⁄2013). ⚜️Quer saber mais sobre o assunto acesse o nosso site em notícias/artigos www.rosendobaltar.com.br.  @fernandabaltar@michelerosendo avoengos Fonte imagem: pixabay